Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas k), nn), ss) e bbbb) do n.º 1 da base I, a alínea c) do n.º 1 da base L, a base LI, os n.os 8 e 10 da base LXIII, os n.os 2 a 10 da base LXV, a base LXVIII, a alínea d) do n.º 3 da base LXIX, os n.os 2 a 4 da base LXXXII, a alínea d) do n.º 1 da base LXXXIV e a base LXXXVIII.