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Artigo 11.º

Pessoal dirigente

Redação registada como em vigor em 27/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pessoal dirigente rege-se pelo disposto na Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e no presente diploma e, subsidiariamente, pelo estatuto do pessoal dirigente da função pública e demais legislação complementar.
  2. 2 -Sem prejuízo das especificidades resultantes do presente diploma, consideram-se como cargo dirigente intermédio de 1.º grau os cargos de auditor-coordenador e de diretor de departamento e como cargo dirigente intermédio de 2.º grau os cargos de auditor-chefe e de chefe de departamento.
  3. 3 -O pessoal dirigente dos serviços de apoio é nomeado por despacho do Presidente.