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Artigo 26.º

Reclassificação profissional

Redação registada como em vigor em 02/11/1999.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os funcionários providos nas carreiras de auditor e consultor podem ser objecto de reclassificação profissional.
  2. 2 -A reclassificação faz-se da carreira de auditor para a carreira de consultor, e vice-versa, em idêntica situação remuneratória.
  3. 3 -A reclassificação referida nos números anteriores pode ser feita por conveniência de serviço com a anuência dos interessados ou a requerimento destes, por despacho do Presidente, sob proposta do director-geral.