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Artigo 100.º

Audiência dos interessados

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 05/02/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluída a instrução, os interessados têm o direito de ser ouvidas no procedimento antes de ser tomada a decisão final, salvo o disposto no artigo 103.º
  2. 2 -O órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos interessados é escrita ou oral.