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Decreto-Lei n.º 442/91

Artigo 103.ºInexistência e dispensa de audiência dos interessados

Revogado
  1. 1 -Não há lugar a audiência dos interessados:
    1. a)Quando a decisão seja urgente;
    2. b)Quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão.
  2. 2 -O órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos seguintes casos:
    1. a)Se os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas;
    2. b)Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão favorável aos interessados.
    3. c)Quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada.