As disposições do presente capítulo aplicam-se a todos os regulamentos da Administração Pública.
Artigo 114.º — Âmbito de aplicação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/04/2015
Original
Em vigor de 15/11/1991 a 06/04/2015