Artigo 123.º — Menções obrigatórias

RevogadoVersão 4Vigente desde: 07/04/2015

1 -Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem sempre constar do acto:
1. a)A indicação da autoridade que o praticou e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;
2. b)A identificação adequada do destinatário ou destinatários;
3. c)A enunciação dos factos ou actos que lhe deram origem, quando relevantes;
4. d)A fundamentação, quando exigível;
5. e)O conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto;
6. f)A data em que é praticado;
7. g)A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane.
2 -Todas as menções exigidas pelo número anterior devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto administrativo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 07/04/2015

Alterado

Em vigor de 05/02/1996 a 06/04/2015

Decreto-Lei n.º 6/96 - 1.ª Série(31/01/1996)

Retificado

Em vigor de 29/02/1992 a 04/02/1996

Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - 1.ª Série(29/02/1992)

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 28/02/1992

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