Artigo 16.º — Reuniões ordinárias

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015

1 -Na falta de determinação legal ou de deliberação do órgão, cabe ao presidente a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias.
2 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do órgão colegial, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/04/2015

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 06/04/2015