Saltar para o conteúdo principal

Artigo 167.º

Espécies e âmbito

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recurso hierárquico é necessário ou facultativo, consoante o acto a impugnar seja ou não insusceptível de recurso contencioso.
  2. 2 -Ainda que o acto de que se interpõe recurso hierárquico seja susceptível de recurso contencioso, tanto a ilegalidade como a inconveniência do acto podem ser apreciados naquele.