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Artigo 17.º

Reuniões extraordinárias

Redação registada como em vigor em 29/02/1992.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente, salvo disposição especial.
  2. 2 -O presidente é obrigado a proceder à convocação sempre que pelo menos um terço dos vogais lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.
  3. 3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
  4. 4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.