Artigo 172.º

Intervenção do órgão recorrido

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 05/02/1996. Ver a versão consolidada

1 -Após a notificação a que se refere o artigo anterior ou, se a ela não houver lugar, logo que interposto o recurso, começa a correr um prazo de 15 dias dentro do qual o autor do acto recorrido se deve pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer.
2 -Quando os contra-interessados não hajam deduzido oposição e os elementos constantes do procedimento demostrem suficientemente a procedência do recurso, pode o autor do acto recorrido revogar, modificar ou substituir o acto de acordo com o pedido do recorrente.