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Artigo 173.º

Rejeição do recurso

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes:

  1. a)Quando haja sido interposto para órgão incompetente;
  2. b)Quando o acto impugnado não seja susceptível de recurso;
  3. c)Quando o recorrente careça de legitimidade;
  4. d)Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo;
  5. e)Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso.