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Artigo 175.º

Prazo para a decisão

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior é elevado até ao máximo de 90 dias quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares.
  3. 3 -Decorridos os prazos referidos nos números anteriores sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido.