Art.º 178 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Conceito de contrato administrativo

1 -Diz-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa.
2 -São contratos administrativos, designadamente, os contratos de:
1. a)Empreitada de obras públicas;
2. b)Concessão de obras públicas;
3. c)Concessão de serviços públicos;
4. d)Concessão de exploração do domínio público;
5. e)Concessão de uso privativo do domínio público;
6. f)Concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar;
7. g)Fornecimento contínuo;
8. h)Prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública.

Artigo 178.º — Conceito de contrato administrativo