- 1 -Diz-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa.
- 2 -São contratos administrativos, designadamente, os contratos de:
- a)Empreitada de obras públicas;
- b)Concessão de obras públicas;
- c)Concessão de serviços públicos;
- d)Concessão de exploração do domínio público;
- e)Concessão de uso privativo do domínio público;
- f)Concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar;
- g)Fornecimento contínuo;
- h)Prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública.