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Artigo 18.º

Ordem do dia

Redação registada como em vigor em 29/02/1992.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente, que, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.
  2. 2 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião.