Saltar para o conteúdo principal

Artigo 180.º

Poderes da Administração

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

Salvo quando outra coisa resultar da lei ou da natureza do contrato, a Administração Pública pode:

  1. a)Modificar unilateralmente o conteúdo das prestações, desde que seja respeitado o objecto do contrato e o seu equilíbrio financeiro;
  2. b)Dirigir o modo de execução das prestações;
  3. c)Rescindir unilateralmente os contratos por imperativo de interesse público devidamente fundamentado, sem prejuízo do pagamento de justa indemnização;
  4. d)Fiscalizar o modo de execução do contrato;
  5. e)Aplicar as sanções previstas para a inexecução do contrato.