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Artigo 183.º

Dispensa de concurso

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 05/02/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos devem ser sempre precedidos de concurso público, o qual só pode ser dispensado por proposta devidamente fundamentada do órgão competente, que mereça a concordância expressa, consoante os casos, do órgão superior da hierarquia ou do órgão de tutela.
  2. 2 -Sem prejuízo do número anterior, a realização ou dispensa do concurso público ou limitado, bem como o ajuste directo, dependem da observância das normas que regulam a realização de despesas públicas.