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Artigo 186.º

Actos opinativos

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actos administrativos que interpretem cláusulas contratuais ou que se pronunciem sobre a respectiva validade não são definitivos e executórios, pelo que na falta de acordo do co-contratante a Administração só pode obter os efeitos pretendidos através de acção a propor no tribunal competente.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições gerais da lei civil relativas aos contratos bilaterais, a menos que tais preceitos tenham sido afastados por vontade expressa dos contratantes.