Artigo 187.º — Execução forçada das prestações

RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/07/2008

1 -Salvo disposição legal em contrário, a execução forçada das prestações contratuais em falta só pode ser obtida através dos tribunais administrativos.
2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 30/07/2008

Alterado

Em vigor de 05/02/1996 a 29/07/2008

Decreto-Lei n.º 6/96 - 1.ª Série(31/01/1996)

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 04/02/1996

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