Artigo 20.º — Reuniões públicas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 07/04/2015

1 -As reuniões dos órgãos administrativos não são públicas, salvo disposição da lei em contrário.
2 -Quando as reuniões hajam de ser públicas, deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 07/04/2015

Retificado

Em vigor de 29/02/1992 a 06/04/2015

Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - 1.ª Série(29/02/1992)

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 28/02/1992

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