Artigo 24.º

Formas de votação

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 05/02/1996. Ver a versão consolidada

1 -As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo disposição legal em contrário.
2 -São tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam a apreciação do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa.
3 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros dos órgãos colegiais que se encontrem ou se considerem impedidos.