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Artigo 29.º

Irrenunciabilidade e inalienabilidade

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 29/02/1992. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A competência é definida por lei ou por regulamento e é irrenunciável, sem prejuízo do disposto quanto à delegação de poderes e à substituição.
  2. 2 -É nulo todo o acto ou contrato que tenha por objecto a renúncia à titularidade ou ao exercício da competência conferida aos órgãos administrativos, sem prejuízo da delegação de poderes e figuras afins.