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Artigo 37.º

Requisitos do acto de delegação

Redação registada como em vigor em 29/02/1992.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No acto de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou quais os actos que o delegado ou subdelegado pode praticar.
  2. 2 -Os actos de delegação e subdelegação de poderes estão sujeitos a publicação no Diário da República ou, tratando-se da administração local, no boletim da autarquia, e devem ser afixados nos lugares do estilo quando tal boletim não exista.