Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Competência para a resolução dos conflitos

1 -Os conflitos de jurisdição são resolvidos pelo Tribunal de Conflitos, nos termos da legislação respectiva.
2 -Os conflitos de atribuições são resolvidos:
1. a)Pelos tribunais administrativos, mediante recurso contencioso, quando envolvam órgãos de pessoas colectivas diferentes;
2. b)Pelo Primeiro-Ministro, quando envolvam órgãos de ministérios diferentes;
3. c)Pelo ministro, quando envolvam órgãos do mesmo ministério ou pessoas colectivas dotadas de autonomia sujeitas ao seu poder de superintendência.
3 -Os conflitos de competência são resolvidos pelo órgão de menor categoria hierárquica que exercer poderes de supervisão sobre os órgãos envolvidos.

Artigo 42.º — Competência para a resolução dos conflitos