O procedimento administrativo inicia-se oficiosamente ou a requerimento dos interessados.
Artigo 54.º — Iniciativa
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/04/2015
Original
Em vigor de 15/11/1991 a 06/04/2015