Artigo 60.º

Deveres gerais dos interessados

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

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1 -Os interessados têm o dever de não formular pretensões ilegais, não articular factos contrários à verdade, nem requerer diligências meramente dilatórias.
2 -Os interessados têm também o dever de prestar a sua colaboração para o conveniente esclarecimento dos factos e a descoberta da verdade.