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Artigo 63.º

Certidões independentes de despacho

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

Os funcionários competentes são obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da apresentação do respectivo requerimento, certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos não classificados de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos:

  1. a)Data de apresentação de requerimentos, petições, reclamações, recursos ou documentos semelhantes;
  2. b)Conteúdo desses documentos ou pretensão neles formulada;
  3. c)Andamento que tiveram ou situação em que se encontram;
  4. d)Resolução tomada ou falta de resolução.