Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Princípio da colaboração da Administração com os particulares

1 -Os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente:
1. a)Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;
2. b)Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.
2 -A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias.

Artigo 7.º — Princípio da colaboração da Administração com os particulares