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Artigo 70.º

Forma das notificações

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As notificações podem ser feitas:
    1. a)Por via postal, desde que exista distribuição domiciliária na localidade de residência ou sede do notificando;
    2. b)Pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por via postal;
    3. c)Por telegrama, telefone, telex ou telefax, se a urgência do caso recomendar o uso de tais meios;
    4. d)Por edital a afixar nos locais do estilo, ou anúncio a publicar no Diário da República, no boletim municipal ou em dois jornais mais lidos da localidade da residência ou sede dos notificandos, se os interessados forem desconhecidos ou em tal número que torne inconveniente outra forma de notificação.
  2. 2 -Sempre que a notificação seja feita por telefone, será a mesma confirmada nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, consoante os casos, no dia útil imediato, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação.