Saltar para o conteúdo principal

Artigo 85.º

Caducidade das medidas provisórias

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

Salvo disposição especial, as medidas provisórias caducam:

  1. a)Logo que for proferida decisão definitiva no procedimento;
  2. b)Quando decorrer o prazo que lhes tiver sido fixado, ou a respectiva prorrogação;
  3. c)Se decorrer o prazo fixado na lei para a decisão final;
  4. d)Se, não estando estabelecido tal prazo, a decisão final não for proferida dentro dos seis meses seguintes à instauração do procedimento.