Art.º 89 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Solicitação de provas aos interessados

1 -O órgão que dirigir a instrução pode determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos ou coisas, a sujeição a inspecções e a colaboração noutros meios de prova.
2 -É legítima a recusa às determinações previstas no número anterior, quando a obediência às mesmas:
1. a)Envolver a violação de segredo profissional;
2. b)Implicar o esclarecimento de factos cuja revelação esteja proibida ou dispensada por lei;
3. c)Importar a revelação de factos puníveis, praticados pelo próprio interessado, pelo seu cônjuge ou por seu ascendente ou descendente, irmão ou afim nos mesmos graus;
4. d)For susceptível de causar dano moral ou material ao próprio interessado ou a alguma das pessoas referidas na alínea anterior.

Artigo 89.º — Solicitação de provas aos interessados