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Artigo 90.º

Formação da prestação de informações ou da apresentação de provas

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 29/02/1992. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando seja necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados, serão estes notificados para o fazerem, por escrito ou oralmente, no prazo e condições que forem fixados.
  2. 2 -Se o interessado não residir no município da sede do órgão instrutor, a prestação verbal de informações pode ter lugar através de órgão ou serviço com sede no município da sua residência, determinado pelo instrutor, salvo se o interessado preferir comparecer perante o órgão instrutor.