Artigo 2.º — Entrada em vigor

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015

O presente diploma entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/04/2015

Retificado

Em vigor de 31/12/1991 a 06/04/2015

Declaração de Rectificação n.º 265/91 - 1.ª Série(31/12/1991)