Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 444/85 — (Recrutamento)

1 -Ao recrutamento e selecção do pessoal dos Institutos é aplicável a lei geral, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -O recrutamento para o lugar de chefe de repartição será efectuado de entre chefes de secção com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria ou de entre diplomados com curso superior e experiência adequada.
3 -O recrutamento para os lugares de técnico superior e de pessoal técnico-profissional, uns e outros dos serviços de bibliotecas, arquivo e documentação, será efectuado nos termos do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto.
4 -O recrutamento para os lugares de chefe de secção será efectuado nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
5 -O recrutamento para os lugares de programador de aplicações e de operador de registo de dados, uns e outros da carreira de informática será efectuado nos termos do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.
6 -Os lugares de auxiliar de manutenção serão providos de acordo com as normas aplicáveis à carreira de auxiliar administrativo do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

Artigo 3.º — (Recrutamento)