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Artigo 38.º

Deliberação final

Redação registada como em vigor em 10/09/1991.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo máximo de 45 dias.
  2. 2 -O prazo conta-se a partir:
    1. a)Da data da recepção do requerimento; ou
    2. b)Da data da recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades consultadas, ou do termo do prazo estabelecido para a emissão dos mesmos.
  3. 3 -Os pareceres a que se refere a alínea b) do número anterior devem obrigatoriamente acompanhar a deliberação final.
  4. 4 -No caso de deliberação desfavorável, a câmara municipal indica, sempre que possível, os termos em que a mesma pode ser revista, por forma a serem cumpridas as normas estabelecidas, designadamente as constantes do plano director municipal, válido nos termos da lei.