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Artigo 43.º

Instrução do processo

Redação registada como em vigor em 10/09/1991.

Esta redação foi substituída em 01/01/1995. Ver a versão consolidada

O pedido de informação prévia é instruído conforme o disposto no artigo 11.º, devendo ainda ser acompanhado dos seguintes elementos:

  1. a)Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretendem utilizar ou, quando esta não exista, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para o efeito;
  2. b)Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional abrangendo os solos que se pretendem utilizar, sempre que esta esteja delimitada.