Artigo 67.º
Qualificação dos técnicos autores de projectos
Redação registada como em vigor em 10/09/1991.
Esta redação foi substituída em 01/01/1995. Ver a versão consolidada
A qualificação oficial a exigir aos técnicos autores de projectos, tendo em vista a categoria e o tipo de obra, é fixada por decreto regulamentar.