Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Cláusulas relativamente proibidas

Redação registada como em vigor em 31/08/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:

  1. a)Estabeleçam, a favor de quem as predisponha, prazos excessivos para a aceitação ou rejeição de propostas;
  2. b)Estabeleçam, a favor de quem as predisponha, prazos excessivos para o cumprimento, sem mora, das obrigações assumidas;
  3. c)Consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir;
  4. d)Imponham ficções de recepção, de aceitação ou de outras manifestações de vontade com base em factos para tal insuficientes;
  5. e)Façam depender a garantia das qualidades da coisa cedida ou dos serviços prestados, injustificadamente, do não recurso a terceiros;
  6. f)Coloquem na disponibilidade de uma das partes a possibilidade de denúncia, imediata ou com pré-aviso insuficiente, sem compensação adequada, do contrato, quando este tenha exigido à contraparte investimentos ou outros dispêndios consideráveis;
  7. g)Estabeleçam um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem;
  8. h)Consagrem, a favor de quem as predisponha, a faculdade de modificar as prestações, sem compensação correspondente às alterações de valor verificadas;
  9. i)Limitem, sem justificação, a faculdade de interpelar.