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Artigo 21.º

(Cláusulas absolutamente proibidas)

Redação registada como em vigor em 25/10/1985.

Esta redação foi substituída em 31/08/1995. Ver a versão consolidada

São em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:

  1. a)Limitem ou de qualquer modo alterem obrigações assumidas, na contratação, directamente por quem as predisponha ou pelo seu representante;
  2. b)Confiram, de modo directo ou indirecto, a quem as predisponha, a faculdade exclusiva de verificar e estabelecer a qualidade das coisas ou serviços fornecidos;
  3. c)Permitam a não correspondência entre as prestações a efectuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação;
  4. d)Atestem conhecimentos das partes relativos ao contrato quer em aspectos jurídicos quer em questões materiais;
  5. e)Alterem as regras respeitantes ao ónus da prova;
  6. f)Alterem as regras respeitantes à distribuição do risco.