Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 446/85 — Cláusulas relativamente proibidas

1 -São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:
1. a)Prevejam prazos excessivos para a vigência do contrato ou para a sua denúncia;
2. b)Permitam, a quem as predisponha, denunciar livremente o contrato, sem pré-aviso adequado, ou resolvê-lo sem motivo justificativo, fundado na lei ou em convenção;
3. c)Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato, excepto se existir razão atendível que as partes tenham convencionado;
4. d)Estipulem a fixação do preço de bens na data da entrega, sem que se dê à contraparte o direito de resolver o contrato, se o preço final for excessivamente elevado em relação ao valor subjacente às negociações;
5. e)Permitam elevações de preços, em contratos de prestações sucessivas, dentro de prazos manifestamente curtos, ou, para além desse limite, elevações exageradas, sem prejuízo do que dispõe o artigo 437.º do Código Civil;
6. f)Impeçam a denúncia imediata do contrato quando as elevações dos preços a justifiquem;
7. g)Afastem, injustificadamente, as regras relativas ao cumprimento defeituoso ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação;
8. h)Imponham a renovação automática de contratos através do silêncio da contraparte, sempre que a data limite fixada para a manifestação de vontade contrária a essa renovação se encontre excessivamente distante do termo do contrato;
9. i)Confiram a uma das partes o direito de pôr termo a um contrato de duração indeterminada, sem pré-aviso razoável, excepto nos casos em que estejam presentes razões sérias capazes de justificar semelhante atitude;
10. j)Impeçam, injustificadamente, reparações ou fornecimentos por terceiros;
11. l)Imponham antecipações de cumprimento exageradas;
12. m)Estabeleçam garantias demasiado elevadas ou excessivamente onerosas em face do valor a assegurar;
13. n)Fixem locais, horários ou modos de cumprimento despropositados ou inconvenientes;
14. o)Exijam, para a prática de actos na vigência do contrato, formalidades que a lei não prevê ou vinculem as partes a comportamentos supérfluos, para o exercício dos seus direitos contratuais.
2 -O disposto na alínea c) do número anterior não determina a proibição de cláusulas contratuais gerais que:
1. a)Concedam ao fornecedor de serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros encargos aplicáveis, desde que correspondam a variações do mercado e sejam comunicadas de imediato, por escrito, à contraparte, podendo esta resolver o contrato com fundamento na mencionada alteração;
2. b)Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente o conteúdo de um contrato de duração indeterminada, contanto que se preveja o dever de informar a contraparte com pré-aviso razoável e se lhe dê a faculdade de resolver o contrato.
3 -As proibições constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 não se aplicam:
1. a)Às transacções referentes a valores mobiliários ou a produtos e serviços cujo preço dependa da flutuação de taxas formadas no mercado financeiro;
2. b)Aos contratos de compra e venda de divisas, de cheques de viagem ou de vales postais internacionais expressos em divisas.
4 -As alíneas c) e d) do n.º 1 não implicam a proibição das cláusulas de indexação, quando o seu emprego se mostre compatível com o tipo contratual onde se encontram inseridas e o mecanismo de variação do preço esteja explicitamente descrito.

Artigo 22.º — Cláusulas relativamente proibidas

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