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Artigo 26.º

Legitimidade activa

Redação registada como em vigor em 31/08/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A acção destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas contratuais gerais só pode ser intentada:
    1. a)Por associações de defesa do consumidor dotadas de representatividade, no âmbito previsto na legislação respectiva;
    2. b)Por associações sindicais, profissionais ou de interesses económicos legalmente constituídas, actuando no âmbito das suas atribuições;
    3. c)Pelo Ministério Público, oficiosamente, por indicação do Provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a solicitação de qualquer interessado.
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior actuam no processo em nome próprio, embora façam valer um direito alheio pertencente, em conjunto, aos consumidores susceptíveis de virem a ser atingidos pelas cláusulas cuja proibição é solicitada.