Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Legitimidade passiva

Redação registada como em vigor em 31/08/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A acção referida no artigo anterior pode ser intentada:
    1. a)Contra quem, predispondo cláusulas contratuais gerais, proponha contratos que as incluam ou aceite propostas feitas nos seus termos;
    2. b)Contra quem, independentemente da sua predisposição e utilização em concreto, as recomende a terceiros.
  2. 2 -A acção pode ser intentada, em conjunto, contra várias entidades que predisponham e utilizem ou recomendem as mesmas cláusulas contratuais gerais, ou cláusulas substancialmente idênticas, ainda que a coligação importe ofensa do disposto no artigo seguinte.