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Artigo 29.º

(Parte decisória da sentença)

Redação registada como em vigor em 25/10/1985.

Esta redação foi substituída em 31/08/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão que proíba as cláusulas contratuais gerais especificará o âmbito da proibição, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de contratos a que a proibição se reporta.
  2. 2 -A pedido do autor, pode ainda o vencido ser condenado a dar publicidade à proibição, pelo modo e durante o tempo que o tribunal determine.