Artigo 29.º

Forma de processo e isenções

Redação registada como em vigor em 31/08/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A acção destinada a proibir o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais que se considerem abusivas segue os termos do processo sumário de declaração e está isenta de custas.
2 -O valor das acções referidas no número anterior excede l$00 ao fixado para a alçada da Relação.