Artigo 3.º — (Excepções)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/1995

1 -O presente diploma não se aplica:
1. a)A cláusulas típicas aprovadas pelo legislador;
2. b)A cláusulas que resultem de tratados ou convenções internacionais vigentes em Portugal;
3. c)A contratos submetidos a normas de direito público;
4. d)A actos do direito da família ou do direito das sucessões;
5. e)A cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/1995

Decreto-Lei n.º 220/95 - 1.ª Série(31/08/1995)

Original

Em vigor de 25/10/1985 a 30/08/1995

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