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Artigo 34.º-A

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta redação foi substituída em 03/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a utilização de cláusulas absolutamente proibidas nos contratos, incluindo as previstas nos artigos 18.º e 21.º
  2. 2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.
  3. 3 -Salvo disposição em contrário, o montante das coimas aplicadas é distribuído nos termos previstos no RJCE.
  4. 4 -O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regime substantivo e processual específico do setor em causa, caso este exista.