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Artigo 34.º-B

Determinação da coima

Redação registada como em vigor em 03/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei, o decisor tem em conta, para além do disposto no RJCE ou nos regimes contraordenacionais específicos estabelecidos na legislação sectorialmente aplicável:

  1. a)A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;
  2. b)As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
  3. c)As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa;
  4. d)Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
  5. e)(Revogada.)
  6. f)Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no regulamento referido no n.º 2 do artigo anterior.