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Artigo 34.º-B

Determinação da medida da coima

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta redação foi substituída em 03/04/2023. Ver a versão consolidada

Na determinação da coima a que se refere o artigo anterior, o decisor deve ter em conta:

  1. a)A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;
  2. b)As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
  3. c)As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa;
  4. d)Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
  5. e)Outros fatores agravantes ou atenuantes aplicáveis às circunstâncias do caso concreto que devam ser considerados, de acordo com RJCE.