Artigo 51.º

Prazo de proferimento da decisão

Redação registada como em vigor em 01/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O prazo de proferimento das decisões finais dos júris não pode ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas.
2 -(Revogado.)