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Artigo 67.º

Regimes de prestação de serviço

Redação registada como em vigor em 01/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pessoal docente de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva.
  2. 2 -O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado nesse sentido.
  3. 3 -À transição entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março.
  4. 4 -O pessoal docente para além da carreira é contratado nos termos fixados pelo presente Estatuto.